| Ato Legal |
Data de Assinatura do Ato Legal |
Data de Publicação no DOU |
Assunto |
| Lei nº 12.608 |
10/04/2012 |
11/04/2012 |
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.983 |
02/06/2014 |
02/06/2014 |
Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. |
| Lei nº 10.925 |
22/09/98 |
22/09/98 |
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 272 |
22/07/14 |
25/07/14 |
Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá providências correlatas. |
| Lei Complementar nº 158 |
26/10/09 |
28/10/09 |
Altera o quantitativo de cargos e o regime de trabalho, constantes do anexo I, e atribuições e requisitos constantes do anexo I B, ambos da lei complementar nº 130/2008, referentes ao cargo de Agente de Defesa Civil. |
| Decreto nº 10.593 |
24/12/2020 |
28/12/2020 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. |
