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LEGISLAÇÃO
23 de fevereiro 2020
| Ato Legal | Datas | Assunto |
|---|---|---|
| Lei nº 12.608 |
Assinatura: 10/04/2012 Publicação no DOU: 11/04/2012 |
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera diversas leis; e dá outras providências. |
| Lei nº 12.983 |
Assinatura: 02/06/2014 Publicação no DOU: 02/06/2014 |
Altera a Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União para ações de prevenção, resposta e recuperação relacionadas a desastres; revoga dispositivos da mesma lei. |
| Lei nº 10.925 |
Assinatura: 22/09/1998 Publicação no DOU: 22/09/1998 |
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar nº 272 |
Assinatura: 22/07/2014 Publicação no DOU: 25/07/2014 |
Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. |
| Lei Complementar nº 158 |
Assinatura: 26/10/2009 Publicação no DOU: 28/10/2009 |
Altera o quantitativo de cargos, regime de trabalho e atribuições do cargo de Agente de Defesa Civil conforme Lei Complementar nº 130/2008. |
| Decreto nº 10.593 |
Assinatura: 24/12/2020 Publicação no DOU: 28/12/2020 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Conselho Nacional, do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. |
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Lei nº 12.608 Data de Assinatura: 10/04/2012 Data de Publicação no DOU: 11/04/2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera diversas leis; e dá outras providências. |
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Lei nº 12.983 Data de Assinatura: 02/06/2014 Data de Publicação no DOU: 02/06/2014 Altera a Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União para ações de prevenção, resposta e recuperação relacionadas a desastres; revoga dispositivos da mesma lei. |
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Lei nº 10.925 Data de Assinatura: 22/09/1998 Data de Publicação no DOU: 22/09/1998 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências. |
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Lei Complementar nº 272 Data de Assinatura: 22/07/2014 Data de Publicação no DOU: 25/07/2014 Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. |
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Lei Complementar nº 158 Data de Assinatura: 26/10/2009 Data de Publicação no DOU: 28/10/2009 Altera o quantitativo de cargos, regime de trabalho e atribuições do cargo de Agente de Defesa Civil conforme Lei Complementar nº 130/2008. |
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Decreto nº 10.593 Data de Assinatura: 24/12/2020 Data de Publicação no DOU: 28/12/2020 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Conselho Nacional, do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. |