Solicitação de Atendimento

23 de setembro 2020

Para solicitar a emissão de algum documento produzido pela Defesa Civil, o proprietário do imóvel ou seu representante (devidamente autorizado mediante procuração), deverá enviar os documentos digitais listados a seguir de acordo com o seu enquadramento por meio do sistema Web de Solicitação de Atendimento clicando no botão abaixo:

Observação: caso o requerente não concorde com o parecer obtido junto a Coordenadoria, o mesmo poderá solicitar reanálise no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do documento realizando através do sistema a solicitação de novo atendimento.

 

Acessar Sistema de Solicitação

 

Documentos produzidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

 I - Auto de Constatação: documento contendo a avaliação de situações de risco constatadas em campo. Esse documento pode ser solicitado para avaliação de risco de colapso de edificações, danos em estradas, quedas de árvores, deslizamentos de encostas, áreas susceptíveis a inundação e etc.
 II - Análise Prévia: documento contendo o registro de evento(s) adverso(s) e a avaliação de risco para empreendimentos em processo de licenciamento e/ou regularização juntos aos órgãos competentes (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, INIS - Instituto Itajaí Sustentável e IMA – Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina).
 III – Declaração: documento que visa atestar a ocorrência de eventos adversos no município utilizado para acionamento de seguros, justificativa de ausência no trabalho e demais fins.

 

Lista de documentos digitais para solicitação de atendimento:

 

1 – Vistoria para Auto de Constatação – Pessoa Física:

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

Observação: o Auto de Constatação será emitido apenas nos casos em que for constatada alguma situação de risco.

 

2 – Vistoria para Auto de Constatação – Pessoa Jurídica:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

d)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

Observação: o Auto de Constatação será emitido apenas nos casos em que for constatada alguma situação de risco.

 

3 – Análise Prévia – Pessoa Física:

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Consulta Prévia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação¹;

f)   Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

g)  Formulário de Análise Prévia (ANEXO III abaixo)¹;

h)  Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações²:

     - Empreendimentos em áreas de encosta;

     - Construção de pavimento subsolo;

     - Lançamento de aterros;

i)  Caso julgue necessário a Defesa Civil poderá solicitar documentos complementares (laudos, estudos, projetos de drenagem, ARTs, etc.) e propostas de medidas de controle de impactos.

 

¹ Para construções em processo de licenciamento e que ainda não foram iniciadas.

² Apresentar os projetos em formato .PDF.

 

4 – Análise Prévia – Pessoa Jurídica:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Comprovante de endereço da empresa (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Consulta Prévia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação¹;

f)   Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

g)  Formulário de Análise Prévia (ANEXO III abaixo)¹;

h)  Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações²:

    - Empreendimentos em áreas de encosta;

    - Construção de pavimento subsolo;

    - Lançamento de aterros;

i)  Caso julgue necessário a Defesa Civil poderá solicitar documentos complementares (laudos, estudos, projetos de drenagem, ARTs, etc.) e medidas de controle de impactos.

 

¹ Para construções em processo de licenciamento e que ainda não foram iniciadas.

² Apresentar os projetos em formato .PDF.

 

5 – Análise Prévia – Exclusivo para empresas que armazenam Produtos Perigosos:

 

5.1 - Para áreas menores que 200m²:

a) CNPJ;

b) Contrato Social;

c) Escritura do imóvel ou contrato de aluguel;

d) Requerimento (ANEXO I abaixo);

e) Procuração (ANEXO II abaixo), caso não seja o representante legal da empresa;

f) Relação dos produtos químicos, classificados pela ONU, armazenados e/ou comercializados (ANEXO IV abaixo);

g) Alvará de Funcionamento, emitidos pela Secretaria Municipal da Fazenda¹;

h) Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal¹;

i) Atestado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar.

 

¹ Para empresas já existentes.

Observação: caso os produtos químicos sejam armazenados em empresas terceirizadas no Município de Itajaí, apresentar contrato entre ambas as partes. Os documentos solicitados também se aplicam às empresas terceirizadas.

 

5.2 - Para áreas maiores de 200 m²:

a) CNPJ;

b) Contrato Social;

c) Escritura do imóvel ou contrato de aluguel;

d) Requerimento (ANEXO I abaixo);

e) Procuração (ANEXO II abaixo), caso não seja o representante legal da empresa;

f) Relação dos produtos químicos, classificados pela ONU, armazenados e/ou comercializados (ANEXO IV abaixo);

g) Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão competente¹;

h) Alvará de Funcionamento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda¹;

i) Atestado de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar;

j) Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal¹;

k) Licença do Exército Brasileiro, para os produtos listados no Anexo I do Decreto Federal nº 3.665/2000;

l) Licença da Polícia Federal para os produtos listados no Anexo I da Portaria n° 1.274/2003;

m) Plano de Ação de Emergência, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica.

 

¹ Para empresas já existentes.

Observação: caso os produtos químicos sejam armazenados em empresas terceirizadas no Município de Itajaí, apresentar contrato entre ambas as partes. Os documentos solicitados também se aplicam às empresas terceirizadas.

 

5.3 - Para as empresas que comercializam, porém, não armazenam os produtos químicos no Município de Itajaí:

a) CNPJ;

b) Contrato Social;

c) Escritura do imóvel ou contrato de aluguel;

d) Requerimento (ANEXO I abaixo);

e) Procuração (ANEXO II abaixo), caso não seja o representante legal da empresa;

f) Declaração (ANEXO V abaixo) assinada por representante legal da empresa (não precisa ser autenticado em cartório).

 

6 – Declaração – Pessoa Física:

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

7 – Declaração – Pessoa Jurídica:

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)  Contrato Social da Empresa;
c)  Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

ANEXOS:

ANEXO I - REQUERIMENTO

ANEXO II - PROCURAÇÃO

ANEXO III - FORMULÁRIO DE ANÁLISE PRÉVIA

ANEXO IV - LISTA DE PRODUTOS PERIGOSOS CLASSIFICADOS PELA ONU

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS

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