Solicitação de Vistoria

1. Conceitua-se abaixo a lista dos documentos produzidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:

 I - Auto de Constatação: documento utilizado para constatar as situações verificadas in loco, que tem por finalidade abordar aspectos, do terreno, da edificação, das possíveis causas, soluções/recomendações/encaminhamentos.
 II - Análise Prévia: documento emitido para obtenção de parecer de viabilidade de ocupação e uso do solo, e parecer de risco relativo a empresas que comercializam, manipulam, armazenam e/ou transportam produtos perigosos.
 III – Declaração: documento utilizado para constatar eventos adversos transcorridos no município, utilizada principalmente para processos de seguros e administrativos.

 

2. Durante o atendimento inicial de agendamento de vistoria, sob qualquer meio de comunicação que seja idôneo, o Agente da Defesa Civil deve tomar nota das seguintes situações:

 

 I – Vistoria solicitada pelo proprietário do imóvel/empreendimento;
 II – Vistoria solicitada por denúncia ou requisição de órgão oficial;
 III – Vistoria solicitada para auxílio de reforma ou reconstrução;

 

3. Para solicitação da vistoria, o proprietário do imóvel ou seu representante (devidamente autorizado mediante procuração) deve comparecer à sede desta COMPDEC apresentando os seguintes documentos:

 

 I – Auto de Constatação – Pessoa Física:

 

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

 II – Auto de Constatação – Pessoa Jurídica:

 

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

d)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

 III – Análise Prévia – Pessoa Física:

 

a)  Documento de identidade oficial com foto;

b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Consulta Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;

f)   Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

g) Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações:

- Empreendimentos em áreas de encosta;

- Construção de pavimento subsolo;

- Lançamento de aterros;

h)  Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 

 IV – Análise Prévia – Pessoa Jurídica:

 

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Consulta Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo;

f)   Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

g) Apresentar projetos arquitetônico e de terraplanagem para as seguintes situações:

- Empreendimentos em áreas de encosta;

- Construção de pavimento subsolo;

- Lançamento de aterros;

h)  Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 

 V – Análise Prévia – Exclusivo para empresas que armazenam Produtos Perigosos:

 

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (contrato de locação, escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

f)  Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 

 VI – Análise Prévia – Exclusivo para empresas que transportam Produtos Perigosos:

 

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b)  Contrato Social da Empresa;

c)  Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);

d)  Documento que comprove a posse do imóvel (contrato de locação, escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);

e)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

f)   Declaração para o transporte rodoviário de produtos perigosos (ANEXO IV abaixo);

g)  Licença Ambiental de Operação - LAO para a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos;

h)  Plano de Ação de Emergência;

i)   Documentos complementares poderão ser exigidos caso julgar-se-á necessário.

 

 VII – Declaração – Pessoa Física:

 

a)  Documento de identidade oficial com foto;
b)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c)  Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

 VIII – Declaração – Pessoa Jurídica:

 

a)  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b)  Contrato Social da Empresa;
c)  Comprovante de endereço recente (água, luz, telefone, entre outros);
d)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não sócio da empresa deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

4. Na hipótese de solicitação de vistoria por denúncia ou órgão oficial será lavrado o Auto de Constatação com as informações colhidas in loco.

 

5. Na hipótese de solicitação de vistoria para auxílio lavrado, o Auto de Constatação com as informações colhidas in loco para fins de reforma ou reconstrução de imóveis, sendo necessários os documentos elencados abaixo:

 

a)  Documento que comprove a posse do imóvel (escritura pública ou certidão de matrícula do imóvel);
b)  Auto de Constatação não estando em área de risco;
c)  Declaração de Vulnerabilidade Social;
d)  Documento de identidade oficial com foto;
e)  Cadastro de Pessoa Física - CPF;
f)   Comprovante de endereço (água, luz, telefone, entre outros);
g)  Requerimento de solicitação de vistoria (ANEXO I abaixo), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá preencher o modelo de procuração (ANEXO II abaixo), bem como apresentar documento de identidade com foto e CPF de ambas as partes;

 

6. Caso o requerente não concorde com o parecer obtido junto a Coordenadoria, o mesmo poderá solicitar reanálise no prazo máximo de até 30 dias após o recebimento do documento através do preenchimento do requerimento disposto no ANEXO III abaixo.

 

 

ANEXO I - REQUERIMENTO

 

ANEXO II - PROCURAÇÃO

 

ANEXO III - REQUERIMENTO DE REANÁLISE

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS